Fim da escala 6x1: a emenda das 40 horas, PEC 221/2019

Fim da escala 6x1: Congresso aprova a emenda que reduz a jornada para 40 horas e garante 2 dias de repouso

Está aprovada. Depois de passar pela Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2026, a PEC 221/2019, a proposta que acaba com a escala 6x1, foi aprovada pelo Senado Federal em 14 de outubro de 2026, em dois turnos, por 75 votos a 1, sem mudança de mérito no texto que veio da Câmara. Com isso, a proposta não volta para os deputados: segue direto para a promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, prevista para 16 de outubro de 2026.

O coração da emenda é o art. 7º da Constituição Federal, o artigo dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O inciso XIII troca as 44 horas semanais por 40 horas, mantendo o teto de 8 horas diárias. O inciso XV deixa de falar em "repouso semanal remunerado" no singular e passa a garantir 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. O antigo parágrafo único, dos domésticos, vira § 1º sem mudar uma vírgula, e entram dois parágrafos novos, os §§ 2º e 3º.

Mas quem estuda para concurso precisa olhar além do art. 7º. A emenda tem dez artigos, e os arts. 2º a 10 são normas autônomas, fora do corpo permanente da Constituição, que regulam a irredutibilidade salarial (inclusive dos pisos), o destino das cláusulas coletivas incompatíveis, a transição progressiva de 42 para 40 horas, o tratamento do empregado hiperssuficiente, os contratos da administração pública com mão de obra terceirizada e a vigência escalonada. É aí que mora a questão difícil. Este artigo traz o texto literal de cada dispositivo, a partir do autógrafo enviado pela Câmara ao Senado, com o comentário de quem vai cobrar isso em prova.

Resumo rápido da emenda

Como a PEC virou emenda: o rito do art. 60

A tramitação da PEC 221/2019 é um exemplo de manual do processo legislativo de emenda constitucional, e por isso mesmo é assunto de prova de Direito Constitucional. Pelo art. 60, § 2º, da CF, a proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso, em dois turnos, e só é aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. No Senado, com 81 senadores, isso significa 49 votos; o placar de 75 a 1 ficou muito acima do mínimo.

Como o Senado aprovou o texto sem alteração de mérito, não houve necessidade de retorno à Câmara. É a regra do vaivém: se a segunda Casa muda o conteúdo, a parte alterada volta para a primeira. Aprovado o mesmo texto nas duas Casas, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art. 60, § 3º). Repare no preâmbulo do autógrafo: "AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional".

Quadro antes x depois do art. 7º

Note o que não mudou: o limite de 8 horas diárias, a faculdade de compensação de horários e redução de jornada por acordo ou convenção coletiva e a jornada de 6 horas nos turnos ininterruptos de revezamento (inciso XIV). A banca adora trocar justamente o que ficou igual.

O novo art. 7º, na letra da lei

Abaixo, o texto do art. 1º da emenda, que altera o art. 7º da Constituição. O autógrafo usa a técnica legislativa de linhas pontilhadas: só aparecem os dispositivos alterados ou acrescentados, e a expressão "numerado o parágrafo único como § 1º" indica a renumeração sem mudança de texto. O "(NR)" no fim significa nova redação.

Inciso XIII: 40 horas, mas ainda 8 horas por dia

A conta que justifica a emenda é simples: 40 horas divididas por 8 horas diárias dão exatamente 5 dias de trabalho. Some os 2 dias de repouso do novo inciso XV e a semana fecha em 7. É o modelo 5x2 desenhado no próprio texto constitucional. Na escala 6x1, com 44 horas, o trabalhador cumpria, por exemplo, 7h20 por dia durante 6 dias, ou 8 horas de segunda a sexta mais 4 horas no sábado.

O inciso continua permitindo compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. A emenda não retira esse espaço da negociação coletiva; o que muda é o teto sobre o qual ela opera.

Inciso XV: dois dias, um deles preferencialmente no domingo

Antes, a Constituição falava apenas em "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos", e a legislação ordinária (Lei 605/1949 e CLT) concretizava isso como um dia de descanso. Agora o número está no texto constitucional: 2 dias. E o advérbio "preferencialmente" foi preservado, mas recai sobre um dos dois dias, não sobre ambos. Domingo continua sendo preferência, não obrigação.

§ 1º: os domésticos, sem mudar o texto

O antigo parágrafo único, com a redação da EC 72/2013, assegura aos trabalhadores domésticos uma lista de incisos do art. 7º. Entre eles estão justamente o XIII e o XV. Resultado: como a emenda altera o conteúdo desses incisos e o § 1º remete a eles, a jornada de 40 horas e os 2 dias de repouso alcançam também os domésticos, sem que o parágrafo precise ser reescrito. É a força da remissão.

§ 2º: a válvula da negociação coletiva

O § 2º é a resposta a setores que funcionam em escala contínua (comércio, saúde, segurança, transporte). Ele permite que convenção ou acordo coletivo, excepcionalmente, monte um regime compensatório em que os 2 dias de repouso sejam garantidos na média, dentro do mês-calendário. Há duas travas: o regime vale inclusive para trabalhadores com regimes diferenciados previstos em lei ou norma regulamentadora, e é garantido o gozo de pelo menos 1 dia de repouso dentro do período máximo de uma semana de trabalho. Ou seja: nunca mais de uma semana seguida sem folga.

§ 3º: a reserva de lei para regimes diferenciados

O § 3º autoriza a lei (ordinária, porque o texto não exige lei complementar) a disciplinar hipóteses e condições de regimes diferenciados de jornada e repouso. O limite é expresso: devem ser respeitados os incisos XIII, XIV e XV. Repare que o § 2º fala em norma coletiva, e o § 3º, em lei. Trocar um pelo outro é a pegadinha natural.

Os arts. 2º a 10 da emenda, um a um

Os artigos seguintes não entram no corpo do art. 7º. São normas constitucionais autônomas da própria emenda, com a mesma hierarquia do texto constitucional, que organizam a aplicação da mudança. Para provas, valem tanto quanto o inciso XIII.

Art. 2º: irredutibilidade salarial, inclusive dos pisos

Três ideias para guardar. Primeiro, a emenda alcança os contratos de trabalho em vigor, não só os novos. Segundo, a vedação é ampla: nenhuma redução nominal, proporcional ou "de qualquer outra espécie". O empregador não pode dizer "você trabalha 10% menos, ganha 10% menos". Terceiro, o parágrafo único estende a proteção aos pisos salariais: o piso fixado para 44 horas não pode ser recalculado para baixo por conta das 40 horas. Na prática, o valor da hora trabalhada sobe.

Art. 3º: cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito em 2 meses

Não é revogação imediata. As cláusulas incompatíveis sobre duração do trabalho e repouso continuam produzindo efeito por 2 meses, prazo que coincide com a primeira etapa da transição (42 horas) e com a vigência do novo inciso XV. Depois disso, ficam sem efeito. O texto restringe o alcance: só as cláusulas sobre jornada e repouso, e só as incompatíveis; as demais cláusulas da norma coletiva seguem válidas.

Art. 4º: quem já trabalha 40 horas ou menos não tem jornada reduzida

O art. 4º afasta uma leitura possível: a de que, se o teto caiu de 44 para 40 (cerca de 9%), quem trabalha 36 horas passaria a trabalhar 32. Não passa. Jornadas já fixadas em 40 horas ou menos ficam como estão. Mas atenção ao final: "sem prejuízo da aplicação do disposto no inciso XV". Quem já está nas 40 horas também ganha o direito aos 2 dias de repouso. Um trabalhador com 40 horas distribuídas em 6 dias, por exemplo, terá de ter a escala reorganizada.

Art. 5º: lei complementar para MEI, ME e EPP

Detalhes que viram questão: a espécie normativa é lei complementar (não ordinária); o verbo é "poderá" (faculdade, não obrigação); as medidas são transitórias e de mitigação de impactos; e estão condicionadas à manutenção de níveis de emprego. Os beneficiários são três: MEI, ME e EPP. O artigo não autoriza afastar a regra das 40 horas para pequenos negócios; autoriza medidas que amorteçam o impacto.

Art. 6º: a transição progressiva de 44 para 42 e para 40 horas

Leia o inciso II com calma: o prazo de 1 ano conta a partir do fim do prazo do inciso I, e não da publicação. Portanto, as 40 horas chegam 14 meses após a publicação (2 meses + 12 meses). Essa conta é a pegadinha mais provável de toda a emenda.

Art. 7º: norma coletiva pode esticar o dia durante a transição

Por que existe esse artigo? Faça a conta: na fase intermediária, o teto é de 42 horas, e o novo inciso XV já exige 2 dias de repouso. Sobram 5 dias para distribuir 42 horas, o que dá 8h24 por dia, acima do limite constitucional de 8 horas diárias. O art. 7º da emenda resolve o impasse: durante esse período, convenção ou acordo coletivo podem ampliar a duração diária para acomodar as 42 horas em 5 dias, sem sacrificar os 2 dias de repouso. Quando chegam as 40 horas, a conta volta a fechar em 5 x 8.

Art. 8º: o empregado hiperssuficiente fora das regras de jornada

Este é o artigo mais técnico da emenda. Os requisitos são cumulativos: diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS. A reportagem da TV Senado sobre a aprovação traduziu esse corte em cerca de R$ 21.188,00 mensais; como o teto do RGPS é reajustado todo ano, o valor muda, e a prova vai cobrar a fórmula, não o número.

Para esse empregado, não se aplicam as regras de duração do trabalho e de controle de jornada, com três ressalvas: liberalidade do empregador, previsão em norma coletiva e o respeito ao inciso XV e ao § 2º do art. 7º. Ou seja, o hiperssuficiente pode ficar sem limite de 40 horas, mas continua com direito aos 2 dias de repouso (ou à média do regime compensatório). O § 1º exclui da exceção os empregados públicos de toda a administração direta e indireta, de todos os Poderes e entes; para eles, valem as regras de jornada normalmente. E o § 2º fixa a competência da Justiça do Trabalho para as ações sobre o tema.

Art. 9º: contratos da administração pública com mão de obra

Este artigo interessa diretamente a quem estuda para controle externo, auditoria e licitações. Pense nos contratos de limpeza, vigilância, recepção e manutenção, com postos de trabalho dedicados: reduzir a jornada sem reduzir salário aumenta o custo do posto. Por isso a emenda manda aplicar a redução após aditamento contratual para recompor o equilíbrio econômico-financeiro, em até 1 ano da publicação.

• O alcance é amplo (§ 1º): contratos da legislação de licitações (hoje a Lei 14.133/2021), concessões e permissões, PPPs e outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada.
• O trabalhador não fica refém da burocracia (§ 2º): passa a ter a jornada reduzida na data do aditamento ou, independentemente dele, ao fim do prazo de 1 ano, sempre com irredutibilidade salarial.
• Contrato aditado cedo, nos primeiros 2 meses, não antecipa a redução (§ 3º): segue as vigências gerais da emenda (42 horas e 2 dias de repouso a partir do 2º mês).

Art. 10: vigência escalonada

Só o novo inciso XV (2 dias de repouso) tem vacatio de 2 meses. Todo o resto, incluindo o novo inciso XIII, entra em vigor na publicação. Mas cuidado: o inciso XIII estar vigente não significa 40 horas imediatas, porque o art. 6º escalona a redução efetiva (42 horas em 2 meses, 40 horas em 14 meses). Vigência do texto e exigibilidade do novo teto são coisas diferentes, e a banca sabe disso.

Linha do tempo da transição

Todos os prazos da emenda correm da publicação. A tabela mostra a regra (que é o que a prova cobra) e uma projeção das datas caso a publicação ocorra no mesmo dia da promulgação prevista, 16/10/2026.

Fluxograma da implementação

Quem é alcançado e quem fica de fora

Pegadinhas de prova

Uma emenda com esta visibilidade será cobrada já nos próximos editais de Direito Constitucional e Direito do Trabalho, sobretudo em tribunais trabalhistas, MPT, auditoria fiscal do trabalho e carreiras de controle. Separei as armadilhas mais prováveis.

Treino rápido: certo ou errado

Responda antes de olhar o gabarito, que vem logo depois de cada bloco.

1. Com a emenda do fim da escala 6x1, a Constituição passou a assegurar repouso semanal remunerado de 2 dias, ambos preferencialmente aos domingos.
2. A redução da jornada para 40 horas semanais será exigível 14 meses após a publicação da emenda, passando por uma etapa intermediária de 42 horas.
3. Convenção coletiva poderá, excepcionalmente, instituir regime compensatório que assegure, na média, 2 dias de repouso no mês-calendário, garantido ao menos 1 dia de repouso dentro do período máximo de uma semana de trabalho.
4. O empregado portador de diploma de nível superior que receba remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS não tem direito ao repouso semanal remunerado.
5. Nos contratos administrativos vigentes que envolvam emprego direto de mão de obra, a redução da jornada depende de aditamento, mas os empregados alocados passam às novas regras ao fim do prazo de 1 ano da publicação, ainda que o aditamento não seja formalizado.
6. A emenda entra em vigor integralmente 2 meses após sua publicação.

Como estudar a emenda

1. Leia o art. 7º atualizado inteiro, não só os incisos novos. As bancas gostam de cobrar o inciso alterado ao lado dos vizinhos que não mudaram (XIV, XVI, XXVI). Ler o artigo de uma vez evita confundir o que é novo com o que já era.

2. Monte uma régua de prazos. Desenhe uma linha com a publicação no ponto zero e marque: 2 meses (42 horas, inciso XV, cláusulas coletivas), 1 ano (contratos da administração) e 14 meses (40 horas). Quase toda questão de prazo da emenda se resolve olhando essa régua.

3. Separe o que está no corpo da Constituição do que está só na emenda. Os incisos XIII e XV e os §§ 1º a 3º passam a integrar o art. 7º. Os arts. 2º a 10 ficam na emenda, como normas autônomas. Em prova discursiva, citar corretamente "art. 6º da EC" em vez de "art. 7º, § 4º, da CF" faz diferença.

4. Grave as espécies normativas. Norma coletiva no § 2º e no art. 7º da emenda; lei no § 3º; lei complementar no art. 5º. Troca de espécie normativa é o jeito mais barato de a banca fazer uma questão errada.

5. Conecte com a CLT. Os arts. 58 a 75 da CLT (duração do trabalho e descansos), o art. 62 (empregados fora do controle de jornada), o art. 444, parágrafo único (hiperssuficiente com 2 vezes o teto) e a Lei 605/1949 (repouso semanal) passam a ser lidos à luz da emenda. Enquanto a legislação não for adaptada, a pergunta que a banca pode fazer é qual norma prevalece, e a resposta é a Constituição.

6. Para controle e licitações, estude o art. 9º com a Lei 14.133/2021. O reequilíbrio econômico-financeiro de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação e o aditamento são temas de auditoria. A emenda criou um gatilho constitucional para isso, com prazo próprio.

7. Não se esqueça do processo legislativo. Dois turnos em cada Casa, três quintos dos votos, promulgação pelas Mesas, número de ordem, ausência de sanção e veto. A emenda é um caso concreto perfeito para revisar o art. 60 inteiro, incluindo as cláusulas pétreas do § 4º.

Perguntas frequentes

A escala 6x1 já acabou?

Não de imediato. A emenda foi aprovada pelo Congresso e tem promulgação prevista para 16/10/2026. A partir da publicação, há uma transição: em 2 meses a jornada cai para 42 horas e passam a valer os 2 dias de repouso; 1 ano depois disso, a jornada chega a 40 horas. Na prática, a escala 6x1 fica incompatível com a Constituição quando o novo inciso XV entra em vigor, 2 meses após a publicação, ressalvado o regime compensatório por norma coletiva do § 2º.

Meu salário pode ser reduzido por causa da jornada menor?

Não. O art. 2º da emenda proíbe qualquer redução salarial, nominal, proporcional ou de outra espécie, e o parágrafo único estende a proteção aos pisos salariais. A regra vale para os contratos em vigor.

Qual é o número da emenda constitucional?

Ainda não foi divulgado. O número de ordem é atribuído na promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado. Até lá, o correto é chamá-la de emenda do fim da escala 6x1, ou pela proposta de origem, PEC 221/2019.

O descanso tem de ser no domingo?

Não necessariamente. O novo inciso XV garante 2 dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos. O domingo continua sendo preferência para apenas um dos dois dias.

Empresas que funcionam todos os dias vão poder manter escalas especiais?

Sim, dentro de limites. O § 2º do art. 7º permite que convenção ou acordo coletivo instituam regime compensatório que garanta, na média, 2 dias de repouso no mês-calendário, com pelo menos 1 dia de folga dentro de uma semana de trabalho. E o § 3º permite que a lei preveja regimes diferenciados, respeitados os incisos XIII, XIV e XV.

Quem ganha bem fica fora da regra?

Em parte. O empregado com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS fica fora das regras de duração e controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou norma coletiva. Mas mantém o direito ao repouso do inciso XV e do § 2º. A exceção não vale para empregados públicos.

Isso cai em concurso?

Com certeza. É uma alteração no art. 7º da Constituição, um dos artigos mais cobrados de Direito Constitucional, e mexe no núcleo da duração do trabalho em Direito do Trabalho. Espere questões em concursos de tribunais do trabalho, MPT, auditoria fiscal do trabalho, carreiras de controle (pelo art. 9º) e em qualquer edital que traga direitos sociais. Bancas costumam passar a cobrar emendas novas assim que elas entram na data de corte da legislação do edital.