Concurso ISS Novo Hamburgo 2026: edital publicado com vaga para Auditor Fiscal
Foto: Wikimedia Commons (CC BY 2.0)
Secretaria Municipal da Fazenda de Novo Hamburgo (RS)
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ou- Resumo rápido do edital
- Cargo, vaga e salário
- Benefícios e jornada
- Requisitos de escolaridade
- Inscrições, taxa e isenção
- Cronograma completo
- Fluxograma das etapas
- Prova objetiva e conteúdos
- Prova de títulos
- Classificação e desempate
- Reserva de vagas e heteroidentificação
- Letra da lei
- Dicas de preparação
- Perguntas frequentes
O concurso do ISS de Novo Hamburgo (RS) saiu do papel. A Prefeitura publicou o edital para 1 vaga imediata de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, mais formação de cadastro de reserva, com organização da Fundatec. A remuneração inicial é de R$ 8.293,78 para jornada de 40 horas semanais.
As inscrições vão de 29/06 a 28/07/2026, com taxa de R$ 120,00. A prova objetiva está marcada para 30 de agosto de 2026, com 40 questões de conhecimentos básicos e específicos da área tributária e fiscal. A homologação final está prevista para 18/11/2026.
Resumo rápido do edital
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Órgão | Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS) |
| Cargo | Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
| Banca organizadora | Fundatec |
| Vagas | 1 imediata + cadastro de reserva |
| Escolaridade | Superior em Direito, Contábeis, Economia ou Administração |
| Remuneração inicial | R$ 8.293,78 |
| Jornada | 40 horas semanais |
| Inscrições | 29/06 a 28/07/2026 |
| Taxa | R$ 120,00 |
| Prova objetiva | 30/08/2026 |
| Homologação final | 18/11/2026 |
Cargo, vaga e salário
O edital contempla um único cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Há 1 vaga imediata e formação de cadastro de reserva, útil para eventuais convocações durante o prazo de validade do concurso.
| Cargo | Vagas | Salário inicial | Jornada |
|---|---|---|---|
| Auditor Fiscal de Tributos Municipais | 1 + CR | R$ 8.293,78 | 40h/semana |
O Auditor Fiscal Municipal atua na fiscalização de tributos de competência do Município, com foco no ISS (Imposto sobre Serviços), IPTU, ITBI e taxas municipais. Constitui créditos tributários pelo lançamento, autua contribuintes, homologa recolhimentos e responde por procedimentos administrativos fiscais.
Benefícios e jornada
Além do salário-base de R$ 8.293,78, o cargo oferece o pacote típico da carreira fiscal municipal:
- Auxílio-alimentação
- Plano de saúde
- Vale-transporte
- Jornada de 40 horas semanais
Requisitos de escolaridade
O candidato deve possuir diploma de curso superior completo, devidamente reconhecido pelo MEC, em uma das seguintes áreas:
| Área de formação exigida |
|---|
| Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |
| Ciências Contábeis |
| Ciências Econômicas |
| Administração |
Inscrições, taxa e isenção
As inscrições são feitas exclusivamente pelo site da Fundatec. A taxa é de R$ 120,00, com boleto vencendo em 29/07/2026 (um dia após o fim das inscrições).
| Fase | Data |
|---|---|
| Pedido de isenção da taxa | 30/06 a 01/07/2026 |
| Período de inscrições | 29/06 a 28/07/2026 |
| Último dia para pagamento do boleto | 29/07/2026 |
| Valor da taxa | R$ 120,00 |
Cronograma completo
Fluxograma das etapas
Prova objetiva e conteúdos
A prova teórico-objetiva é composta por 40 questões de múltipla escolha, distribuídas entre conhecimentos básicos/gerais e conhecimentos específicos da área tributária e fiscal.
| Bloco | Conteúdo |
|---|---|
| Conhecimentos básicos/gerais | Língua Portuguesa, Legislação Municipal, Informática, Atualidades e conhecimentos correlatos. |
| Conhecimentos específicos | Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Contabilidade Geral e Pública, Administração Financeira e Orçamentária, ISS e Código Tributário Municipal. |
Prova de títulos
A prova de títulos é apenas classificatória e só pontua para candidatos aprovados na etapa objetiva. Nela, contam títulos de pós-graduação, mestrado e doutorado nas áreas afins ao cargo, além de experiência profissional específica quando prevista no edital.
Classificação e desempate
A nota final é composta pela soma dos pontos da prova objetiva com os pontos obtidos na prova de títulos. Em caso de empate, a Fundatec prevê critérios de desempate padronizados e, se persistir empate, um sorteio público é realizado.
Reserva de vagas e heteroidentificação
O edital reserva percentual para candidatos negros, com confirmação complementar por procedimento de heteroidentificação. A comissão avalia o candidato quanto ao fenótipo declarado, seguindo diretrizes da Lei Federal nº 12.990/2014 e das regras estaduais.
Candidatos PCD (Pessoas com Deficiência) também têm reserva legal, com avaliação por equipe multiprofissional. A documentação médica precisa estar em conformidade com as exigências do edital.
Letra da lei
O Auditor Fiscal Municipal exerce a competência prevista no Código Tributário Nacional. O artigo central da carreira é o Art. 142 do CTN:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Sobre o principal tributo fiscalizado pelo cargo, o ISS, a Constituição atribui competência aos Municípios no Art. 156, III:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I, propriedade predial e territorial urbana;
II, transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III, serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Dicas de preparação
1. Prioridade máxima para Direito Tributário. Cobra CF (arts. 145 a 162), CTN (integral), Lei Complementar 116/2003 (ISS) e Código Tributário do Município de Novo Hamburgo. É o maior peso da prova específica.
2. Estude a legislação municipal de Novo Hamburgo. Lei Orgânica Municipal, Código Tributário Municipal e Regulamento do ISS. Bancas de banca menor gostam de literalidade da lei local, item que separa quem estudou de quem só decorou CTN.
3. Contabilidade Geral e Pública com prática. Contabilidade Pública (Lei 4.320/64, LRF, NBC TSP) e Contabilidade Geral (ativo, passivo, PL, DRE, DFC). Faça exercícios diários com pequenos balanços.
4. Direito Administrativo e Constitucional. Servidores públicos, licitações (Lei 14.133/2021), processo administrativo, controle da administração e princípios constitucionais. Foco na jurisprudência do STF sobre servidores municipais.
5. Português com foco em interpretação. Fundatec cobra interpretação de texto, coesão, coerência, ortografia e regência. Não trate como matéria acessória: 1 ponto no português vale igual a 1 ponto em tributário.
6. Questões da Fundatec, sempre. A banca tem estilo próprio. Trabalhe pelo menos 50 questões por semana da Fundatec, misturando concursos de Auditor, Fiscal e Contador de outros municípios do RS.
7. Cronograma apertado exige planejamento. Da abertura das inscrições (29/06) à prova (30/08) são cerca de 60 dias. Ciclo semanal com revisão espaçada, resumos objetivos e simulados aos sábados.
Perguntas frequentes
Quando saem os locais de prova?
A divulgação do local e horário está prevista para 20/08/2026, dez dias antes da prova. Fique atento ao e-mail cadastrado e ao portal da Fundatec.
Preciso morar em Novo Hamburgo para me inscrever?
Não. O concurso é aberto a candidatos de qualquer estado, desde que atendam aos requisitos do edital. Basta comparecer à prova em Novo Hamburgo (RS) no dia 30/08/2026.
Só tenho graduação em Administração, posso concorrer?
Sim. Administração é uma das quatro áreas aceitas pelo edital, junto com Direito, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas. Basta apresentar diploma reconhecido pelo MEC.
Como funciona a prova de títulos?
É apenas classificatória: quem não pontuar em títulos não é eliminado. Somam-se pontos por pós-graduação, mestrado e doutorado nas áreas afins. Só pontua para candidatos aprovados na objetiva.
A cota racial exige heteroidentificação?
Sim. Além da autodeclaração, o candidato passa por um procedimento de confirmação complementar feito por comissão específica antes da homologação do resultado.
Qual o prazo de validade do concurso?
O edital ainda não detalha explicitamente no resumo, mas o padrão em concursos municipais no RS é 2 anos, prorrogáveis por mais 2. Confira o item específico do edital antes de contar com convocações de longo prazo.
Como se distribuem os 40 pontos da prova objetiva?
A prova traz 40 questões de múltipla escolha, divididas entre conhecimentos básicos/gerais e específicos da área tributária. O edital detalha a quantidade exata de questões por disciplina e o peso de cada bloco.
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