Senado Federal: PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública

PEC da Segurança Pública é aprovada pelo Senado: texto vai à promulgação e muda PF, PRF, polícias penais e municipais

Está aprovada. O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026, em dois turnos, a PEC nº 18/2025, a PEC da Segurança Pública. O placar foi de 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Como os senadores mantiveram o mérito do texto que veio da Câmara dos Deputados, a proposta não volta para os deputados: segue direto para a promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção presidencial.

É a maior reorganização do art. 144 da Constituição Federal desde 1988. A emenda leva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para dentro da Constituição, amplia as competências da Polícia Federal (PF) contra organizações criminosas, milícias e crimes ambientais, estende a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias federais, autoriza os municípios a criar polícias municipais de natureza civil, institui o Sistema de Políticas Penais e blinda os fundos de segurança contra bloqueios e desvios de finalidade.

Para o concurseiro da área policial, a notícia tem duas leituras. A primeira é de conteúdo: o art. 144 é cobrado em praticamente todo edital de PF, PRF, polícias civis, polícias militares, polícias penais e guardas municipais, e a sua redação vai mudar. A segunda é de mercado: mais atribuição para PF, PRF e polícias penais, e a possibilidade de polícias municipais, abrem espaço para novos quadros no futuro. Mas atenção: a PEC não cria cargos nem autoriza concurso por conta própria. É isso que este artigo destrincha, ponto a ponto.

Resumo rápido da PEC

A votação no Senado: unanimidade nos dois turnos

A sessão de 3 de novembro resolveu em uma noite o que estava travado desde outubro. A proposta chegou a ser pautada para 15 de outubro, um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluir a análise, mas foi retirada de pauta. Na volta, o Senado votou os dois turnos na mesma sessão, com dispensa de interstício, a pedido do governo, que trata a PEC como uma das prioridades da agenda legislativa.

O resultado foi expressivo: 73 votos a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo. Para uma emenda constitucional, o mínimo exigido é de três quintos da Casa, ou seja, 49 dos 81 senadores, em cada turno. O texto passou com folga de mais de 20 votos nos dois.

A única votação apertada da noite não foi sobre o mérito da PEC, e sim sobre a maioridade penal. Por 38 votos a 36, o Plenário decidiu que as emendas que reduziam a idade penal tramitariam separadamente, como propostas autônomas. Com isso, o texto principal ficou limpo e pôde ir à promulgação.

Da Câmara à promulgação: a linha do tempo

A PEC nasceu no Poder Executivo e chegou ao Congresso em 2025. Na Câmara, passou pela CCJ, que analisou a admissibilidade, e por uma comissão especial, onde o relator Mendonça Filho reescreveu boa parte do texto original. Entre as mudanças mais visíveis do substitutivo: a PRF manteve o nome (o governo propunha transformá-la em "Polícia Viária Federal"), caiu a exigência de que só municípios com mais de 100 mil habitantes pudessem criar polícia municipal e foi retirada a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

No Senado, o relator Rogério Carvalho fez a escolha decisiva: não alterar o mérito do texto da Câmara, para que a emenda não precisasse voltar aos deputados. A única supressão relevante foi a da receita das bets destinada aos fundos de segurança. Supressão de dispositivo autônomo não obriga o retorno à outra Casa, e por isso o caminho até a promulgação ficou aberto.

Fluxograma da tramitação

Uma emenda constitucional não passa por sanção nem por veto. O caminho completo da PEC 18/2025, do envio pelo Executivo até a regulamentação, ficou assim:

O que muda, órgão por órgão

Antes de entrar em cada instituição, o quadro geral. A tabela abaixo resume quem ganha o quê com a emenda e o que ainda depende de lei.

Polícia Federal: crime organizado, milícias e meio ambiente

A Polícia Federal sai da emenda com o seu papel de polícia judiciária da União reforçado em três frentes. Primeiro, a apuração de crimes praticados por organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional. Segundo, os crimes de milícias com a mesma repercussão. Terceiro, os crimes ambientais, uma frente que hoje é dividida com as polícias civis e que passa a ter base constitucional expressa para a atuação federal.

O texto aprovado na Câmara ressalvou as infrações cometidas em locais sob administração militar, que seguem com o regime próprio. Na prática, a mudança dá à PF um mandato constitucional mais claro para entrar em investigações que hoje dependem de deslocamento de competência ou de interpretação do art. 144, § 1º.

Para o concurseiro, o efeito direto é de estudo: o § 1º do art. 144, que lista as atribuições da PF, ganha redação nova e é questão garantida nas próximas provas de Agente, Escrivão, Papiloscopista e Delegado. O acompanhamento do próximo certame está no nosso artigo do concurso PF.

Polícia Rodoviária Federal: ferrovias e hidrovias

A PRF foi o órgão que mais esteve perto de mudar de identidade. O texto original do governo transformava a corporação em Polícia Viária Federal. O substitutivo da Câmara manteve o nome Polícia Rodoviária Federal, mas ampliou o campo de atuação para muito além das rodovias.

• Policiamento ostensivo das rodovias federais, como já é hoje
• Policiamento ostensivo das ferrovias federais
• Policiamento ostensivo das hidrovias federais
• Proteção de bens, serviços e instalações federais
• Apoio e auxílio às forças de segurança dos estados, quando solicitado
• Cooperação em situações de calamidade pública

Um detalhe que vale ouro em prova: a Constituição de 1988 previa, no art. 144, III, a polícia ferroviária federal, um órgão que nunca foi estruturado como carreira própria. A PEC resolve essa lacuna entregando o policiamento das ferrovias federais à PRF. Quem estuda para a PRF deve acompanhar o artigo do concurso PRF.

Polícias municipais e guardas: a maior novidade para os municípios

Hoje, o § 8º do art. 144 permite aos municípios constituir guardas municipais "destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações". A PEC vai além e autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, e as inclui no rol do art. 144.

A autorização vem com condições, fixadas no texto aprovado pela Câmara:

1. O município precisa ter capacidade financeira própria para manter a corporação
2. É exigida acreditação perante o estado
3. A formação segue padrão nacional
4. É proibida a coexistência com órgão de atribuições sobrepostas no mesmo município
5. A polícia municipal fica sujeita ao controle externo do Ministério Público

Uma mudança importante feita pelo relator na Câmara foi a retirada da regra que limitava a criação de polícia municipal às cidades com mais de 100 mil habitantes. O critério passou a ser a capacidade financeira e técnica, não o tamanho da população.

Para quem estuda para guarda municipal, isso significa carreira mais valorizada e, a médio prazo, a possibilidade de concursos com perfil policial em cidades que optarem pela transformação. Os editais abertos estão no nosso artigo de concursos de guarda municipal.

Polícias penais e o novo Sistema de Políticas Penais

As polícias penais entraram na Constituição pela EC 104/2019, no inciso VI do art. 144. A PEC 18/2025 completa esse desenho. As polícias penais federal, estaduais e distrital passam a ser definidas como órgãos civis, organizados em carreira, com atribuições de custódia, ordem, disciplina e segurança penitenciária.

Além disso, a emenda institui o Sistema de Políticas Penais, que coordena a atuação federal, estadual e distrital na execução penal. Pelo texto aprovado na Câmara, cabem ao Poder Executivo, nesse sistema, a alocação técnica dos presos, as funções administrativas da execução, o regime disciplinar, a regulação das visitas e o padrão de tecnologia de segurança das unidades.

É uma área com concursos frequentes nos estados. Quem mira a carreira pode acompanhar, por exemplo, o artigo da Polícia Penal RS.

Susp na Constituição: integração obrigatória

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) existe desde a Lei 13.675/2018, mas era uma opção do legislador ordinário. Com a PEC, ele ganha status constitucional, à semelhança do que o SUS representa para a saúde. Por isso a proposta ganhou o apelido de "SUS da segurança".

Na prática, a Constituição passa a exigir atuação coordenada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, compartilhamento de informações, interoperabilidade de bancos de dados e padronização de procedimentos. A União ganha papel mais forte na coordenação nacional. O texto também prevê corregedorias e ouvidorias autônomas nos órgãos de segurança.

Crime organizado, facções e milícias

O capítulo mais duro da emenda trata de quem integra facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. A Constituição passa a prever um regime penal especial para esses casos, com as seguintes linhas gerais:

• Cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para lideranças
• Uso do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
• Restrições à progressão de regime
• Vedação da saída temporária, a "saidinha", para integrantes de organizações de alta periculosidade
• Limites a liberdade provisória e a acordos de não persecução penal
• Confisco de bens relacionados às atividades criminosas
• Responsabilização de pessoas jurídicas ligadas a organizações criminosas

No outro lado da balança, a emenda prevê direitos das vítimas (assistência, informação e acesso à Justiça) e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares. Boa parte desses pontos precisará de lei para ganhar detalhes, mas a base constitucional muda o ponto de partida de qualquer discussão sobre benefício penal para líder de facção.

Fundos e financiamento da segurança pública

O financiamento é o ponto que mais interessa a quem espera concurso, porque é dele que sai o dinheiro para contratar. A emenda protege três fundos federais contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto.

Além da proteção, o texto mantém a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal à segurança pública e prevê a distribuição obrigatória de 50% dos recursos do FNSP e do Funpen a estados e Distrito Federal. Segundo o texto da Câmara, os fundos também ficam fora da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

O que ficou de fora da PEC

E os concursos? O que a PEC muda para quem estuda

Vamos ser diretos, porque é aqui que circula muita informação errada. A PEC não cria cargos, não fixa número de vagas e não autoriza concurso. Criação de cargo público exige lei. Concurso federal exige autorização do Ministério da Gestão e orçamento. Nada disso está na emenda.

O que a PEC faz é criar pressão estrutural por pessoal. Atribuições novas sem gente nova não funcionam. Veja onde essa pressão tende a aparecer:

Letra da lei: o art. 144 como está hoje

Para medir o tamanho da mudança, vale ter à mão o texto atual, que ainda vigora até a promulgação da emenda. São estes os dispositivos que a PEC mexe de forma mais visível:

E o rito que a PEC acabou de cumprir está no art. 60 da Constituição:

Como isso cai em prova

As bancas adoram emenda recente, e esta mexe no artigo mais cobrado das carreiras policiais. Estes são os pontos com maior chance de virar questão nos próximos editais:

1. Quórum de aprovação de PEC: 3/5 em cada Casa, em dois turnos (art. 60, § 2º)
2. Emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção nem veto
3. A PRF manteve o nome e ganhou ferrovias e hidrovias federais
4. Polícia municipal tem natureza civil e faz policiamento ostensivo e comunitário, nunca polícia judiciária
5. O Susp foi constitucionalizado, não criado: a origem é a Lei 13.675/2018
6. Polícias penais são órgãos civis em carreira (inciso VI, incluído pela EC 104/2019)
7. A redução da maioridade penal não faz parte da emenda

Dicas de preparação

1. Imprima o art. 144 atual e espere o novo. Assim que a emenda for promulgada, compare as duas versões lado a lado. A banca vai explorar exatamente as diferenças.

2. Monte uma tabela de competências por órgão. PF, PRF, polícias civis, militares, penais, municipais e guardas. Questão de art. 144 é, quase sempre, troca de atribuição entre órgãos.

3. Não abandone a jurisprudência. ADPF 995 e Tema 656 do STF sobre guardas municipais continuam sendo base para entender os limites da polícia municipal.

4. Revise o processo legislativo da emenda. Iniciativa (art. 60, I a III), quórum, turnos, promulgação, limites materiais e circunstanciais. A PEC 18/2025 é o exemplo perfeito para fixar.

5. Separe o que é Constituição do que depende de lei. Muita coisa da emenda só funciona após regulamentação. Em prova, "a emenda cria a polícia municipal no município X" está errado: ela autoriza a criação.

6. Estude a Lei 13.675/2018. Com o Susp na Constituição, a lei que o instituiu ganha ainda mais peso nos editais policiais.

7. Não pare de estudar esperando concurso novo. A PEC fortalece as carreiras, mas o próximo edital depende de autorização e orçamento. Quem estuda agora chega na frente quando ele sair.

Perguntas frequentes

A PEC da Segurança Pública já está valendo?

Ainda não. O Senado aprovou em 03/11/2026, mas a emenda só passa a integrar a Constituição depois da promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, que ainda não tem data marcada. Vários pontos também dependem de lei regulamentadora.

Precisa de sanção do presidente?

Não. Emenda constitucional não passa por sanção nem por veto. Ela é promulgada pelas Mesas das duas Casas, com número de ordem (art. 60, § 3º, da CF).

A PEC abre concurso para PF ou PRF?

Não. A emenda amplia atribuições, mas não cria cargos nem autoriza concurso. Novas vagas dependem de lei, autorização administrativa e orçamento.

Meu município vai ter polícia municipal?

Só se o próprio município decidir criar, por lei, e cumprir as exigências: capacidade financeira própria, acreditação perante o estado e formação em padrão nacional. A emenda autoriza, não obriga.

A guarda municipal vira polícia municipal automaticamente?

Não há transformação automática. A polícia municipal é uma corporação civil autorizada pela emenda, e o texto proíbe a coexistência de órgãos com atribuições sobrepostas no mesmo município. Como cada cidade vai fazer a transição depende de lei local e da regulamentação.

A maioridade penal foi reduzida?

Não. As emendas sobre o tema foram desmembradas por 38 a 36 e vão tramitar como propostas autônomas, fora da PEC 18/2025.

Isso já cai no meu concurso?

Depende do edital. Em regra, cobra-se a legislação vigente na data de publicação do edital. Se o seu edital sair depois da promulgação, a nova redação do art. 144 entra no jogo.