AFO · Princípios Orçamentários

Considerando os Princípios Orçamentários previstos na Lei nº 4.320/64 e na CF/1988, é correto afirmar que:

1. A) visando a consecução do bem-estar social, o Orçamento deve ser descentralizado e plural, por órgãos, e de forma coerente com as diferentes demandas setoriais.
2. B) o Orçamento Público deve compreender todas as receitas correntes e de capital, excetuadas as de Operações de Crédito já aprovadas em Lei.
3. C) o Princípio da Totalidade, ampliação do Princípio da Unidade pela Doutrina, possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
4. D) o exemplo concreto do Princípio da Pluralidade do orçamento se consubstancia na segregação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e das estatais.
5. E) a Lei Orçamentária Anual abrange os orçamentos fiscais da União, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, possua participação no capital social com direito a voto.

CF/88, art. 165, § 5º. A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social.

O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios e processado por meio de um ciclo que integra o planejamento estratégico à execução financeira. Sobre os conceitos, princípios e as etapas do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.

1. A) De acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. B) O princípio da exclusividade veda que a LOA contenha qualquer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, não admitindo exceções nem mesmo para a abertura de créditos adicionais ou contratação de operações de crédito.
3. C) O ciclo orçamentário restringe-se às etapas de elaboração e execução da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento), encerrando-se com a extinção da obrigação pecuniária junto ao credor.
4. D) O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento operacional que estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro, possuindo vigência de quatro anos para coincidir com o mandato do chefe do Poder Executivo.
5. E) O princípio da unidade (ou totalidade) determina que o orçamento de seguridade social seja elaborado de forma independente e estanque, não integrando o documento consolidado da LOA.

CF/88, art. 165, § 5º. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social, abrangendo todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações.

No que concerne aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

1. A) Segundo o princípio do valor bruto, o orçamento deve destacar, exclusivamente, os saldos positivos decorrentes da arrecadação de receitas.
2. B) O princípio da unidade estabelece que cada unidade governamental deve possuir um único orçamento.
3. C) O princípio da especialização tem como finalidade principal garantir a qualidade técnica da peça orçamentária.
4. D) Conforme o princípio da exclusividade, é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo a aprovação da peça orçamentária.
5. E) De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve garantir acesso universal às políticas públicas de saúde e educação.

Ao examinar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o auditor verifica se o orçamento contempla a integralidade das receitas e despesas do ente. Esse procedimento decorre do princípio orçamentário da:

1. A) universalidade.
2. B) anualidade.
3. C) unidade.
4. D) exclusividade.
5. E) orçamento bruto.

Durante a análise do projeto de lei orçamentária anual de determinado Estado, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivo que condiciona a liberação de dotações orçamentárias da área de saúde à prévia aprovação, pelo Poder Executivo, de metas administrativas específicas a serem fixadas posteriormente por decreto. Constatou-se, ainda, que o mesmo projeto de lei não discrimina adequadamente determinadas despesas, agrupando-as sob rubricas genéricas. À luz dos princípios orçamentários aplicáveis, o Tribunal de Contas deverá considerar que a proposta orçamentária viola predominantemente o princípio da:

1. A) unidade, pois o orçamento deve ser apresentado em peça única, vedada a fragmentação entre diferentes instrumentos normativos.
2. B) universalidade, pois todas as receitas e despesas devem constar do orçamento, inclusive aquelas de natureza operacional das empresas estatais.
3. C) exclusividade, pois a lei orçamentária não pode conter condicionantes estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa.
4. D) anualidade, pois o orçamento deve corresponder ao exercício financeiro e não pode prever metas condicionais futuras.
5. E) equilíbrio, pois a ausência de discriminação detalhada compromete a correspondência entre receitas e despesas.

CF/88, art. 165, § 8º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A autorização para abertura de créditos suplementares constante da própria Lei Orçamentária Anual (LOA) representa:

1. A) Violação do princípio da anualidade.
2. B) Exceção expressa ao princípio da exclusividade.
3. C) Violação do princípio da não afetação.
4. D) Harmonização entre o princípio do equilíbrio e da unidade.
5. E) Aplicação do princípio da unidade.

O município de Netuno contratou empresa de engenharia para construção de uma ponte. A obra foi custeada com recursos de empréstimo autorizado na LOA e contraído junto ao banco. A autorização do empréstimo constitui exceção ao princípio orçamentário:

1. A) do Orçamento Bruto.
2. B) da Legalidade.
3. C) da Exclusividade.
4. D) da Anualidade.
5. E) da Totalidade.

O trecho "a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa" se refere a um princípio orçamentário que admite exceções. O princípio referenciado no texto e uma das respectivas hipóteses de exceção, "não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei", está em:

1. A) Anualidade, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
2. B) Orçamento bruto, inscrição em restos a pagar.
3. C) Totalidade, autorização de reabertura de créditos extraordinários abertos no último quadrimestre.
4. D) Legalidade, autorização de abertura de créditos suplementares.
5. E) Exclusividade, autorização de contratação de operações de crédito.

Considere uma situação hipotética na qual determinado governador de um Estado Alfa resolve criar um Fundo de Inovação para estimular a entrada de empresas e o desenvolvimento na área de Tecnologia da Informação (T.I.). A fim de viabilizar sua ideia, demanda que a Secretaria de Fazenda seja a responsável pela gestão do Fundo, e sugere que os recursos sejam obtidos a partir de um percentual fixo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) arrecadados no Estado Alfa. Com base no referido contexto, é correto afirmar que a ideia do governador:

1. A) é inovadora, respeita os princípios orçamentários e, portanto, se mostra viável em termos legais e orçamentários.
2. B) fere o Princípio da Universalidade, por beneficiar um único setor econômico, o de Inovação.
3. C) fere o Princípio da Unidade, por beneficiar um único setor econômico, o de Inovação.
4. D) extrapola a competência tributária do Estado Alfa, quando sugere vincular a receita à arrecadação do Imposto de Renda, cuja competência é da União.
5. E) fere o princípio da Não-Afetação que prevê que a receita de impostos não pode ser vinculada a despesas específicas.

CF/88, art. 167, IV. São vedados: a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Entre os princípios que informam os orçamentos públicos, o princípio da não vinculação ou não afetação possui assento constitucional, comportando, contudo, algumas exceções, tal como:

1. A) garantias prestadas em operações de crédito com organismos multilaterais, incidentes sobre produtos de impostos do ente, observado o limite de comprometimento estabelecido pelo Senado Federal.
2. B) vinculação de percentual da receita corrente líquida a fundo de amortização do déficit do regime próprio de previdência dos servidores públicos do ente.
3. C) vinculação, por entes subnacionais, de produto da arrecadação de impostos de sua titularidade como garantia de pagamento de obrigações perante a União.
4. D) destinação de tributos, incluindo impostos e taxas, a fundos especiais de despesa, mediante lei específica, não constituindo receita vinculada o eventual superávit apurado ao final do exercício.
5. E) vinculação de percentual da receita corrente líquida dos Municípios a despesas relacionadas à consecução das metas de universalização de saneamento básico estabelecidas em lei complementar.

Os Princípios Orçamentários são regras que garantem que o orçamento público seja elaborado, executado e controlado de forma racional, eficiente e transparente. Entre eles, pode-se citar o princípio da:

1. A) legalidade que permite que o Poder Executivo realize despesas e arrecade receitas independentemente de autorização legislativa, desde que sejam consideradas de interesse público.
2. B) competência que determina que a LOA deve ser elaborada com base no fato gerador das receitas e despesas orçamentárias.
3. C) não afetação da receita de impostos que veda que receitas de impostos sejam vinculadas a órgão, fundo ou despesas, salvo exceções como as previstas na Constituição Federal de 1988.
4. D) universalidade que determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas do Poder Executivo, podendo receitas e despesas dos demais poderes ser apresentadas em leis orçamentárias anuais distintas.
5. E) unidade que determina que a LOA deve conter apenas estimativas da previsão da receita e da fixação da despesa. Ressalvam-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

O Estado Delta editou lei orçamentária anual contendo: (i) autorização para abertura de créditos suplementares e previsão detalhada das despesas; (ii) dispositivo determinando que a receita proveniente da arrecadação do IPVA seria vinculada exclusivamente ao custeio da Secretaria Estadual de Transporte; e (iii) parágrafo autorizando o Governador a alterar a alíquota do ITCMD por meio de decreto. Com base nos princípios orçamentários constitucionais, é correto afirmar que:

1. A) a autorização para alterar a alíquota do ITCMD viola o princípio da anualidade, pois impede a execução imediata da receita tributária prevista para o exercício.
2. B) a autorização para alterar a alíquota do ITCMD é compatível com o princípio da exclusividade, já que a lei orçamentária pode conter dispositivos de natureza tributária vinculados à previsão de receita.
3. C) a vinculação da receita de IPVA viola o princípio da não afetação, pois a Constituição proíbe vincular receitas de impostos a órgão ou despesa específica, salvo exceções taxativas.
4. D) a previsão detalhada das despesas viola o princípio da universalidade, que exige apenas a indicação global das despesas sem discriminação de itens.
5. E) a ausência de previsão de créditos especiais para Secretaria de Transporte viola o princípio do equilíbrio, que impede abertura de créditos suplementares ou especiais na LOA.

No início do terceiro ano do mandato, a equipe da Secretaria de Infraestrutura de um estado da federação constatou que seus projetos de infraestrutura estavam sofrendo atrasos e comunicou o fato ao secretário da pasta. Após reunião com o governador do estado, o secretário propôs alocar, nesses projetos, recursos originalmente destinados a programas e ações da pasta da Cultura, sob o argumento de prioridade do interesse público. Para agilizar o andamento das ações, a realocação de recursos foi feita por meio da publicação de uma portaria. No encerramento do exercício financeiro, o relatório de execução orçamentária apresentou valores consolidados, sem discriminar a origem e a alocação dos recursos remanejados. A situação hipotética descrita representa uma violação direta do princípio orçamentário da:

1. A) unidade.
2. B) legalidade.
3. C) exclusividade.
4. D) especificação.
5. E) universalidade.

CF/88, art. 167, VI. São vedados: a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um determinado governo estadual decidiu incluir no orçamento receitas provenientes de um novo tributo, cuja criação ainda dependia de aprovação legislativa e regulamentação posterior. À luz dos princípios orçamentários aplicáveis ao setor público brasileiro, essa prática viola, principalmente, o princípio da:

1. A) universalidade.
2. B) exclusividade.
3. C) legalidade.
4. D) anualidade.

No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo analisa um projeto de lei que institui política pública permanente, cria despesa obrigatória de caráter continuado e não apresenta estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem indicação de medidas de compensação. O projeto tampouco faz referência à compatibilidade com as peças do planejamento orçamentário. De acordo com as normas constitucionais e com a disciplina das finanças públicas, a falha apontada viola diretamente o princípio:

1. A) da anualidade.
2. B) da universalidade.
3. C) do equilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal.
4. D) da unidade orçamentária.
5. E) da publicidade.

LRF, art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Sua criação exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois subsequentes, demonstração da origem dos recursos para o seu custeio e compatibilidade com o PPA e a LDO.

Os princípios orçamentários setoriais orientam a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público, garantindo legitimidade, consistência e aderência ao planejamento estatal. Considerando esses princípios, assinale a opção que corresponde ao princípio segundo o qual o orçamento deve evitar superestimativas ou subestimativas de receitas e despesas, de modo a ser elaborado com o máximo de exatidão e refletir adequadamente a realidade econômico-social, evitando que se torne um instrumento meramente fictício.

1. A) Princípio da tecnicidade orçamentária.
2. B) Princípio da discriminação das despesas.
3. C) Princípio da sustentabilidade fiscal.
4. D) Princípio da sinceridade orçamentária.
5. E) Princípio da equidade fiscal intergeracional.

No que se refere aos princípios orçamentários, o princípio da:

1. A) anualidade, que estabelece como regra que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, sofreu mitigação pela CF na medida da previsão do PPA e passa a ser denominado também como princípio da programação.
2. B) programação estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e, exceto pelo orçamento da Seguridade Social, a LOA terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
3. C) exclusividade veda qualquer dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, excluindo da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, exceto a por antecipação de receita.
4. D) universalidade, que estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA, impossibilitando, dessa forma, a criação e a exigência de tributo após a aprovação da lei orçamentária que não o contemple.
5. E) uniformidade, que estabelece a necessidade de um único orçamento para cada ente da federação no ano, sofreu relativização pela CF/88 na medida da presença de orçamentos específicos tais como fundos, órgãos e entidades.

CF/88, art. 165, § 4º. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

O princípio da exatidão surge como um dos princípios clássicos em matéria de orçamento público, consistindo na:

1. A) ajuda ao trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas, já que garante que as receitas e as despesas apareçam no orçamento de maneira discriminada, pormenorizada.
2. B) utilização de linguagem clara e compreensível em sua construção, a fim de que todas aquelas pessoas que precisem manipular dados relativos a orçamento público possam entendê-los.
3. C) preocupação com a realidade e com a efetiva capacidade do setor público de nela intervir de forma positiva por intermédio do orçamento, evitando-se superdimensionamento baseado em possíveis cortes.
4. D) publicidade ideal que envolve a clareza daquilo que exatamente se quer dispor nas peças orçamentárias, garantindo transparência de intenção do gestor.
5. E) formulação da peça orçamentária com a utilização de matéria estritamente financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa.