R$ 191 por dia a partir de 2027: MP aprovada vai à sanção
Adicional de fronteira
O Congresso aprovou a Medida Provisória 1.375/2026, que leva a indenização de fronteira (o "adicional de fronteira") de R$ 91,00 para R$ 191,00 por dia de efetivo trabalho, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027. A Câmara aprovou o texto na terça (27/10/2026), na forma do Projeto de Lei de Conversão 12/2026, e o Senado votou na quarta (28/10/2026), dois dias antes de a MP perder a validade. Agora o texto aguarda a sanção presidencial.
Na prática, quem trabalha 20 dias no mês numa localidade estratégica passa de R$ 1.820,00 para R$ 3.820,00 por mês, valor indenizatório: não paga imposto de renda, não tem desconto de previdência e fica fora do teto. E a lista de carreiras com direito cresceu, o que mexe com o salário real de concursos como PF, PRF, Receita Federal, CGU e ABIN. Um PRF com 3 anos de carreira, por exemplo, sai de R$ 12.071,45 para R$ 15.891,45 líquidos por mês em 2027.
Resumo rápido
| Item | Situação |
|---|---|
| Norma | MP 1.375/2026, aprovada como PLV 12/2026; altera a Lei 12.855/2013 |
| Valor hoje | R$ 91,00 por dia de efetivo trabalho |
| Valor a partir de 1º/01/2027 | R$ 191,00 por dia, com correção periódica pelo Poder Executivo |
| Câmara | Aprovado em 27/10/2026 |
| Senado | Aprovado em 28/10/2026 |
| Próximo passo | Sanção presidencial (prazo de 15 dias úteis) |
| Natureza | Indenização: sem imposto de renda, sem previdência, fora do teto |
| Onde vale | Localidades estratégicas definidas em ato do Poder Executivo, por município |
Quanto o adicional rende por mês
O valor é pago por dia de efetivo trabalho na localidade. Por isso o total do mês depende da escala: quem trabalha mais dias recebe mais, e férias, licenças e afastamentos não contam. Cada dia vale 8 horas de trabalho, então quem faz plantão de 24 horas recebe 3 dias por plantão.
| Dias de 8 horas ou plantões no mês | Hoje (R$ 91/dia) | Em 2027 (R$ 191/dia) | Diferença |
|---|---|---|---|
| 10 dias | R$ 910,00 | R$ 1.910,00 | + R$ 1.000,00 |
| 15 dias | R$ 1.365,00 | R$ 2.865,00 | + R$ 1.500,00 |
| 20 dias | R$ 1.820,00 | R$ 3.820,00 | + R$ 2.000,00 |
| 22 dias | R$ 2.002,00 | R$ 4.202,00 | + R$ 2.200,00 |
| 1 plantão de 24 horas (vale 3 dias) | R$ 273,00 | R$ 573,00 | + R$ 300,00 |
| Escala 24x72: 7 plantões (21 dias) | R$ 1.911,00 | R$ 4.011,00 | + R$ 2.100,00 |
| Escala 24x72: 8 plantões (24 dias) | R$ 2.184,00 | R$ 4.584,00 | + R$ 2.400,00 |
Como é indenização, esse dinheiro cai inteiro no líquido. É por isso que o adicional pesa tanto: R$ 3.820,00 limpos equivalem a mais de R$ 5 mil de salário tributável para quem está na faixa de 27,5% do imposto de renda.
Quanto ganha quem tem 3 anos de carreira em 2027
A conta abaixo imagina o servidor em 2027, já com 3 anos de carreira, lotado numa localidade estratégica e trabalhando 20 dias no mês (R$ 3.820,00 de fronteira). Líquido estimado com a previdência de quem entra hoje (até o teto do INSS) e o imposto de renda pela tabela mensal:
| Cargo | Onde está aos 3 anos | Líquido sem fronteira | Líquido com fronteira |
|---|---|---|---|
| PRF · Policial Rodoviário Federal | Segunda Classe, padrão I | R$ 12.071,45 | R$ 15.891,45 |
| PF · Agente, Escrivão e Papiloscopista | Segunda Classe | R$ 13.519,21 | R$ 17.339,21 |
| PF · Delegado e Perito Criminal | Segunda Classe | R$ 23.747,72 | R$ 27.567,72 |
| Receita Federal · Analista-Tributário | 3 anos de carreira | R$ 16.752,81 | R$ 20.572,81 |
| Receita Federal · Auditor-Fiscal | 3 anos de carreira | R$ 28.200,38 | R$ 32.020,38 |
Para o PRF com 3 anos, o adicional aumenta o líquido em 32%; para o Agente da PF, em 28%. Na PF, a passagem da Terceira para a Segunda Classe exige 3 anos de exercício, avaliação de desempenho e curso de aperfeiçoamento (Decreto 7.014/2009). Na PRF, a conta considera um padrão por ano.
Dá para simular qualquer cargo, com ou sem fronteira e com o número de dias da sua escala, na nossa página de remuneração.
Quem tem direito
A indenização é da Lei 12.855/2013. Ela vale para servidores das carreiras listadas na lei que estejam em exercício nas localidades estratégicas.
Carreiras que já estão na lei
- Carreira Policial Federal (Delegado, Perito Criminal, Agente, Escrivão e Papiloscopista) e o Plano Especial de Cargos da PF
- Carreira de Policial Rodoviário Federal e o Plano Especial de Cargos da PRF
- Carreira Auditoria da Receita Federal (Auditor-Fiscal e Analista-Tributário) e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda
- Auditoria-Fiscal do Trabalho e Fiscal Federal Agropecuário, com o plano de cargos técnicos da fiscalização agropecuária
- Especialista em Meio Ambiente (Ibama e ICMBio), carreiras da Anvisa e plano de carreiras da ABIN
- Analista Técnico do Poder Executivo Federal em exercício na PF, na PRF e na Receita Federal, e a Auditoria Federal de Finanças e Controle da CGU, incluídos pela própria MP 1.375/2026
Quem entra com o texto aprovado
- Servidores da Funai, do INSS e da Suframa
- Servidores das agências reguladoras federais
- Magistério federal e técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino
- Servidores do Sistema Penitenciário Federal em unidades na faixa de fronteira ou na Amazônia Legal
- Servidores e empregados dos ex-territórios
Onde o adicional é pago
- Os municípios são definidos em ato do Poder Executivo, a partir de critérios como estar em região de fronteira e a dificuldade de fixar servidores no local.
- O texto aprovado permite incluir municípios da Amazônia Legal que ficam fora da faixa de fronteira.
- Reconhecido o município, os servidores das carreiras listadas em exercício nele podem receber, sem precisar comprovar atuação em campo.
- Há previsão de pagamento também em deslocamentos, missões e operações temporárias em localidades estratégicas.
A situação de cada concurso
| Concurso | Situação |
|---|---|
| Polícia Federal | PF pediu a convocação de todos os aprovados do concurso 2025 (válido até março de 2027) e um novo concurso |
| PRF | Pedido de concurso no Ministério da Justiça; sem autorização |
| Receita Federal | Autorizado: 146 vagas (30 Auditor-Fiscal e 116 Analista-Tributário), banca em escolha e edital previsto para dezembro de 2026 |
| CGU | Edital publicado: 60 vagas e 308 de cadastro de reserva para Auditor, inscrições até 04/11 e prova em 13/12/2026 |
| ABIN | Pedido de 301 vagas ao MGI para Oficial e Oficial Técnico de Inteligência |
| INSS | Sem edital; entra na lista do adicional com o texto aprovado |
O efeito é mais forte onde o concurso manda gente nova para a fronteira. É o caso de PRF e PF, cujas primeiras lotações costumam ser em delegacias e postos de fronteira e da Amazônia, e da Receita Federal, com aduanas em pontos como Foz do Iguaçu, Corumbá e Uruguaiana.
O que ainda falta
- Sanção. A Presidência tem 15 dias úteis para sancionar, com ou sem vetos.
- Lista de localidades. O Poder Executivo define por ato quais municípios contam, agora com a porta aberta para a Amazônia Legal.
- Efeito financeiro. O valor de R$ 191,00 vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, segue R$ 91,00.
Perguntas frequentes
O adicional de fronteira já está valendo em R$ 191?
Ainda não. O texto foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção. O novo valor tem efeito a partir de 1º de janeiro de 2027; até lá, o valor é de R$ 91,00 por dia.
O adicional entra no imposto de renda?
Não. É indenização: não paga imposto de renda, não tem desconto de previdência e fica fora do teto remuneratório.
Todo PRF e todo PF recebem?
Não. Só quem está lotado e trabalhando numa localidade estratégica definida pelo Poder Executivo, e o valor depende dos dias efetivamente trabalhados no mês.
Quem faz plantão de 24 horas recebe quanto?
Recebe 3 dias por plantão. A lei fixa o valor do dia para uma jornada de 8 horas e manda ajustar na proporção da escala ou do plantão (Lei 12.855/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º). Em 2027, são R$ 573,00 por plantão de 24 horas; na escala 24x72, de 7 a 8 plantões no mês, dá de R$ 4.011,00 a R$ 4.584,00.
Quanto ganha um PRF com 3 anos de carreira na fronteira em 2027?
Na nossa simulação, com 20 dias de fronteira no mês, o líquido vai de R$ 12.071,45 para R$ 15.891,45. No ingresso, vai de R$ 10.251,40 para R$ 14.071,40.
Quais carreiras entram com o texto aprovado?
Funai, INSS, Suframa, agências reguladoras, magistério federal, técnico-administrativos em educação, Sistema Penitenciário Federal e ex-territórios, além das que já estavam na Lei 12.855/2013.
Municípios da Amazônia Legal podem entrar?
Sim. O texto aprovado permite incluir municípios da Amazônia Legal fora da faixa de fronteira, desde que o Poder Executivo os reconheça como localidades estratégicas.